Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037918
Data do Acordão:01/30/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CARREIRA TÉCNICA DE FAZENDA
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
ESCALÃO DE VENCIMENTO
TEMPO DE SERVIÇO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:O tempo de estágio na carreira técnica de fazenda não releva no âmbito específico da progressão nos escalões prevista no n. 2 do art. 2 do DL n. 204/91, de 7 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00045061
Nº do Documento:SA119960130037918
Data de Entrada:06/08/1995
Recorrente:CUNHA , JUDITE
Recorrido 1:DIRGER DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N2 B.
DL 204/91 DE 1991/06/07 ART22 N2.
DL 519-A/79 DE 1979/12/29 ART5 N2 ART9 N3.
Aditamento: