Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02516/21.6BEPRT |
| Data do Acordão: | 07/14/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECLARAÇÃO EXTINÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista». |
| Nº Convencional: | JSTA000P29789 |
| Nº do Documento: | SA12022071402516/21 |
| Data de Entrada: | 07/05/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CAAJ – COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |