Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02516/21.6BEPRT
Data do Acordão:07/14/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECLARAÇÃO
EXTINÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29789
Nº do Documento:SA12022071402516/21
Data de Entrada:07/05/2022
Recorrente:A............
Recorrido 1:CAAJ – COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: