Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013140 |
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| Data do Acordão: | 05/24/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO SUSPENSÃO DE EFICACIA CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ANALOGIA PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA |
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| Sumário: | I - Em contencioso de anulação, o principio de privilegio de execução previa so pode ser afastado quando se verifiquem cumulativamente os requisitos do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - Assim, em tal contencioso, não são aplicaveis por analogia os principios da execução fiscal, designadamente o disposto no artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010016 |
| Nº do Documento: | SA119790524013140 |
| Data de Entrada: | 05/04/1979 |
| Recorrente: | ALEUROPA-COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIOS LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1260 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/28. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. CPCI63 ART160. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. CPC67 ART153. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13039 DE 1979/05/10. |
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Texto Integral