Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0855/06
Data do Acordão:05/09/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA DE CRÉDITO.
CRÉDITO LITIGIOSO.
CASO JULGADO.
NULIDADE.
PENHORA.
Sumário:I - Tendo sido lavrada decisão, que transitou em julgado, que atribuiu natureza litigiosa ao crédito que a executada detinha em relação a terceiro, sobre esta questão formou-se caso julgado, devendo a execução prosseguir considerando esse crédito como litigioso.
II - E sendo assim, à Fazenda Pública só resta uma das duas hipóteses previstas nos nºs 1, al. e) e 2 do artº 224º do CPPT, ou seja, proceder à venda do crédito por três quartas partes de seu valor ou promover a acção declaratória, suspendendo-se, entretanto, a execução se o executado não possuir outros bens penhoráveis.
III - Pelo que, tendo sido efectuada penhora desse mesmo crédito, esta não pode manter-se, já que é nula.
Nº Convencional:JSTA00064188
Nº do Documento:SA2200705090855
Data de Entrada:08/18/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF ALMADA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART224 N1 A B E N2.
CPC96 ART858 ART859.
Aditamento: