Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004425
Data do Acordão:11/13/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:MONTAGEM DE AUTOMOVEIS
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
COMPROMISSO PREVIO
LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DESPACHO ADUANEIRO
Sumário:Os compromissos previos assumidos pelos industriais montadores de veiculos automoveis, ao abrigo do Decreto-Lei n. 44 104, tem de o ser relativamente ao inicio da laboração e não ao momento em que se dão como prontos ou são apresentados a despacho os veiculos completos.
Nº Convencional:JSTA00019044
Nº do Documento:SA419681113004425
Recorrente:GENERAL MOTORS DE PORTUGAL LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RESOLUÇÃO DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA IN ORDEM DE SERVIÇO N192 SERIE A DE 1967/07/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR3 ART3 ART7 ART8.
D 45453 DE 1963/12/18 ART21 ART23 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4223 DE 1968/11/06.
AC STA PROC4256 DE 1968/11/06.