Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004425 |
| Data do Acordão: | 11/13/1968 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | MONTAGEM DE AUTOMOVEIS INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL COMPROMISSO PREVIO LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DESPACHO ADUANEIRO |
| Sumário: | Os compromissos previos assumidos pelos industriais montadores de veiculos automoveis, ao abrigo do Decreto-Lei n. 44 104, tem de o ser relativamente ao inicio da laboração e não ao momento em que se dão como prontos ou são apresentados a despacho os veiculos completos. |
| Nº Convencional: | JSTA00019044 |
| Nº do Documento: | SA419681113004425 |
| Recorrente: | GENERAL MOTORS DE PORTUGAL LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 41 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RESOLUÇÃO DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA IN ORDEM DE SERVIÇO N192 SERIE A DE 1967/07/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR3 ART3 ART7 ART8. D 45453 DE 1963/12/18 ART21 ART23 ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4223 DE 1968/11/06. AC STA PROC4256 DE 1968/11/06. |