Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021/11
Data do Acordão:02/16/2012
Tribunal:CONFLITOS
Relator:RODRIGUES DA COSTA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A competência material é aferida de acordo com a identidade das partes e os termos da pretensão do Autor, tal como esta é delineada na respectiva petição, independentemente da legitimidade das partes ou da procedência da acção.
II - A alínea e), do n.º 1, do art. 4.° do ETAF de 2002 abstrai da natureza das normas que materialmente regulam o contrato, colocando-o na órbita dos tribunais administrativos, desde que a lei preveja a possibilidade da sua submissão a um procedimento pré-contratual de direito público, sendo o acento tónico indiciador da natureza administrativa da relação jurídica as regras de procedimento pré-contratuais potencialmente aplicáveis e não no conteúdo do contrato ou a qualidade das partes.
Nº Convencional:JSTA00067422
Nº do Documento:SAC20120216021
Data de Entrada:09/14/2011
Recorrente:A..., LDA NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE SANTA MARIA DA FEIRA E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL JUDICIAL DE SANTA MARIA DA FEIRA - TAF PORTO
Decisão:DECL COMPETENTE TAF PORTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB
Legislação Nacional:CPC96 ART66
LOFTJ03 ART18 N1
LOFTJ08 ART26 N1
ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 E
CONST97 ART212 N3
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART1 ART2 ART55 N1 B ART105
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC28/09 DE 2011/03/11
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG815
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PAG79
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG20
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG91.
Aditamento: