Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032279 |
| Data do Acordão: | 05/17/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES CADILHA |
| Descritores: | REJEIÇÃO LIMINAR RECURSO CONTENCIOSO APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO |
| Sumário: | Rejeitado liminarmente o recurso por irrecorribilidade do acto impugnado, não pode o recorrente apresentar, sob a invocação do art. 476 do Código do Processo Civil, nova petição em que impugna acto diverso. |
| Nº Convencional: | JSTA00040944 |
| Nº do Documento: | SA119940517032279 |
| Data de Entrada: | 05/27/1993 |
| Recorrente: | RIBEIRO , JOSE |
| Recorrido 1: | CM DE ALBUFEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 ART476 N1 ART477 N2. LPTA85 ART1 ART25 ART26 ART51 N2. RSTA57 ART57 PAR4. CADM40 ART838. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31453 DE 1993/11/23. AC STA DE 1990/02/13 IN BMJ N394 PAG397. AC STA DE 1990/01/19 IN BMJ N383 PAG357. AC STA PROC23512 DE 1989/05/09. AC STA PROC28935 DE 1991/01/20. |