Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032279
Data do Acordão:05/17/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:REJEIÇÃO LIMINAR
RECURSO CONTENCIOSO
APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO
Sumário:Rejeitado liminarmente o recurso por irrecorribilidade do acto impugnado, não pode o recorrente apresentar, sob a invocação do art. 476 do Código do Processo Civil, nova petição em que impugna acto diverso.
Nº Convencional:JSTA00040944
Nº do Documento:SA119940517032279
Data de Entrada:05/27/1993
Recorrente:RIBEIRO , JOSE
Recorrido 1:CM DE ALBUFEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART474 ART476 N1 ART477 N2.
LPTA85 ART1 ART25 ART26 ART51 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
CADM40 ART838.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31453 DE 1993/11/23.
AC STA DE 1990/02/13 IN BMJ N394 PAG397.
AC STA DE 1990/01/19 IN BMJ N383 PAG357.
AC STA PROC23512 DE 1989/05/09.
AC STA PROC28935 DE 1991/01/20.