Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSULTOR JURIDICO
REMUNERAÇÃO
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO GENERICO
ACTO CONCRETO
TABELA DE VENCIMENTOS
REGIME DE PESSOAL
REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
27 de Maio, e sujeitos a tutela preventiva do Governo, são directamente recorriveis.
II - Não e acto generico a fixação, ao abrigo do referido diploma, da remuneração, inserta em tabela salarial, do consultor juridico oriundo da ex-Emissora Nacional.
III - Na fixação dessa remuneração a comissão administrativa não esta vinculada a atribuir ao referido funcionario, que nos termos do artigo 44 do Estatuto da RDP, aprovado pelo Decreto-Lei n. 274/76, esta sujeito ao regime da função publica, vencimento igual ao atribuido aos chefes de repartição.
IV - No Decreto-Lei n. 418/76, bem como no artigo 4 do Decreto-Lei n. 106/78, de 24 de Maio, a identidade ou equiparação de categorias, nesses preceitos referidos, não se reporta a igualdade de letras da tabela de remunerações, mas a identidade ou equiparação de funções ou cargos, a que corresponde uma designação, como qualificação comum de lugares de certo grau.
DL 41484 DE 1957/12/30.
DL 46736 DE 1965/12/11.
DL 674-C/75 DE 1975/12/02 NA REDACÇÃO DO DL 153/76 DE 1976/02/23 ART3ART4.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30.
DL 274/76 DE 1976/04/12 ART18 N1 ART44.
DL 418/76 DE 1976/05/27 ART2 N2.
DL 371-A/79 DE 1979/09/06.
DL 106/78 DE 1978/05/24 ART4 N2.
