Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007386 |
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| Data do Acordão: | 03/03/1967 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA INIBIÇÃO DE EXERCICIO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
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| Sumário: | I - A execução do acto, por importar a inibição do exercicio da profissão do recorrente, com possibilidade de perda da sua clientela, determinara prejuizos de dificil reparação, por impossibilidade da sua exacta avaliação pecuniaria. II - Por outro lado, não e menos certo que o interesse publico, que o mesmo acto visa acautelar, que e o da segurança da vida e haveres dos municipes, poderia sofrer grave dano com o deferimento da pretensão da suspensão de executoriedade da decisão do Presidente da Camara Municipal.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00019824 |
| Nº do Documento: | SA119670303007386 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | MARTINHO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/24/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 68 |
| Referência Publicação 1: | AD N68-69 ANOVI PAG1253 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6. RSTA57 ART60. RGEU51 ART168 PARUNICO. |
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Texto Integral