Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018256
Data do Acordão:10/23/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:DELEGADO SINDICAL
DISTRIBUIÇÃO DE COMUNICADO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Se os factos apurados em processo disciplinar não integram qualquer infracção disciplinar imputavel ao arguido, a decisão punitiva tomada a respeito deste assenta erro sobre os pressupostos de facto pelo que esta viciada por erro de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00023995
Nº do Documento:SA119861023018256
Data de Entrada:12/13/1982
Recorrente:CARVALHO , JOSE
Recorrido 1:SE DA PRESIDENCIA DO CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4052
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA PRESIDENCIA DO CM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CIRCULAR DO MRA DE 1978/04/07.
EDF79 ART20 ART21 N2 B ART28.
LPTA85 ART57.