Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016854
Data do Acordão:02/23/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ACÇÃO POPULAR
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Não pode reconhecer-se legitimidade, ao abrigo do artigo 822 do Codigo Administrativo, ao recorrente que, para justificar tal legitimidade, se limitou a invocar residir no concelho da camara municipal que tomou a deliberação impugnada e estar recenseado no mesmo e a juntar fotocopia do respectivo cartão de eleitor.
Nº Convencional:JSTA00002657
Nº do Documento:SA119840223016854
Data de Entrada:12/02/1981
Recorrente:VILELA , EUGENIO
Recorrido 1:CM DE LOURES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1060
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART52 N2.
CADM36 ART702.
CADM40 ART822.
L 2015 DE 1946/05/28 ART2 ART14 ART65.
DL 319-A/76 DE 1976/05/03 ART3.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART3.
L 69/78 DE 1978/11/03 ART20 ART21 ART24 ART29 ART31 N1 N2 ART33 ART35.
L 14/79 DE 1979/05/16 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1939/03/17 IN COL OF 1939 PAG263.
AC STA DE 1939/05/19 IN COL OF 1939 PAG461.
AC STA DE 1942/02/20 IN COL OF 1942 PAG137.
AC STA DE 1944/04/21 IN COL OF 1944 PAG224.
AC STA DE 1975/07/17 IN AD N168 PAG1564.
AC STA PROC17956 DE 1983/03/10.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG68.
VITOR LOPES DIAS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG125.
ROBIN DE ANDRADE A ACÇÃO POPULAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUES PAG29.