Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
CURSO DE FORMAÇÃO
AUDITOR DE JUSTIÇA
EXCLUSÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0675/12.8BEAVR |
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| Data do Acordão: | 10/01/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS CURSO DE FORMAÇÃO AUDITOR DE JUSTIÇA EXCLUSÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância social e jurídica fundamental nas questões colocadas e se naquilo que constituem as questões suscetíveis de conhecimento o entendimento firmado no acórdão do TCA sob censura não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo aplicável. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26440 |
| Nº do Documento: | SA1202010010675/12 |
| Data de Entrada: | 07/21/2020 |
| Recorrente: | A..................... |
| Recorrido 1: | CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral