Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0101/04
Data do Acordão:10/27/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS.
DECRETO-LEI.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
Sumário:Estando em causa na acção o pedido de declaração de ilegalidade/nulidade de um preceito legal (artº 7º do DL. n° 105/2003), a apreciação do litígio está excluída da jurisdição administrativa e fiscal nos termos do art° 4° nº 2/a) do novo ETAF.
Nº Convencional:JSTA00060846
Nº do Documento:SA1200410270101
Data de Entrada:01/22/2004
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM COMUM.
Objecto:ART7 DO DL 105/2003 DE 2003/05/30.
Decisão:EXCLUÍDA A JURISDIÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPTA02 ART4 N2 A.
CONST97 ART197 ART198 N1 A ART199.
CPA91 ART133 N2.
Aditamento: