Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0101/04 |
| Data do Acordão: | 10/27/2004 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
| Descritores: | PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. DECRETO-LEI. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. |
| Sumário: | Estando em causa na acção o pedido de declaração de ilegalidade/nulidade de um preceito legal (artº 7º do DL. n° 105/2003), a apreciação do litígio está excluída da jurisdição administrativa e fiscal nos termos do art° 4° nº 2/a) do novo ETAF. |
| Nº Convencional: | JSTA00060846 |
| Nº do Documento: | SA1200410270101 |
| Data de Entrada: | 01/22/2004 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | ACÇÃO ADM COMUM. |
| Objecto: | ART7 DO DL 105/2003 DE 2003/05/30. |
| Decisão: | EXCLUÍDA A JURISDIÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART4 N2 A. CONST97 ART197 ART198 N1 A ART199. CPA91 ART133 N2. |
| Aditamento: | |