Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016168 |
| Data do Acordão: | 05/05/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS PRAZO JUSTO IMPEDIMENTO DOENÇA MENTAL |
| Sumário: | I - Somente se pode considerar justo impedimento a ocorrencia que coloca a pessoa que devia praticar o acto na impossibilidade absoluta de o fazer por si ou por mandatario, independente da sua vontade, e que era imprevisivel atraves do cuidado e diligencia normais. II - Não e, assim, justo impedimento a doença mental susceptivel de tratamento ambulatorio durante mais de um ano. III - Invocando-se o justo impedimento tem de se mostrar que o acto foi requerido logo que essa ocorrencia impeditiva haja cessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00004735 |
| Nº do Documento: | SA119830505016168 |
| Data de Entrada: | 06/11/1981 |
| Recorrente: | BARRETO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2245 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1981/02/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART146 N2. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 A. DL 256/77 DE 1977/07/17. |