Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FARMÁCIAS
TRANSFERÊNCIA
DISTÂNCIA ENTRE FARMÁCIAS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0229/14 |
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| Data do Acordão: | 06/24/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO FARMÁCIAS TRANSFERÊNCIA DISTÂNCIA ENTRE FARMÁCIAS APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos, nem constam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17688 |
| Nº do Documento: | SA1201406240229 |
| Data de Entrada: | 02/26/2014 |
| Recorrente: | A..............................., LDA |
| Recorrido 1: | INFARMED, IP E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral