Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023892
Data do Acordão:06/12/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:CENTRAL TELEFÓNICA
HOMOLOGAÇÃO
ACTO INTERNO
ACTO OPINATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO LESIVO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
DESCONCENTRAÇÃO DE PODERES
REVOGAÇÃO
Sumário:I - Os actos internos ou opinativos são irrecorríveis.
II - Só os actos administrativos que ferem direitos ou interesses legalmente protegidos são susceptíveis de recurso contencioso - art. 268, n. 2 da CRP.
III - A desconcentração voluntária de poderes pode a todo o tempo, ser retirada por quem a concedeu passando o poder decisório a ser exercido por quem o detinha inicialmente.
Nº Convencional:JSTA00047432
Nº do Documento:SA119970612023892
Data de Entrada:05/13/1986
Recorrente:PHILIPS PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1986/01/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLÍCIA ADM.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N2.
CPC61 ART668 N1 D.
LPTA85 ART28 N1 A ART30 ART31 N1 N2 N3.
NORMAS PROCESSUAIS APROVADAS PELO DESP CONJUNTO DOS SE DA INDÚSTRIA E DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1982/01/31 IN DR IIS 1982/03/25 N4.
1 N4.
4.