| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027677 |
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| Data do Acordão: | 06/04/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PROVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ACTO PUNITIVO |
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| Sumário: | I - Não constitui facto lesivo de qualquer dever geral ou especial, decorrente do exercício das funções, o recorrente ter respondido que não sabia de nada a pergunta de superior hierárquico sobre a identificação e propriedade de determinado mobiliário.
II - Inculpado e punido na base de factos que não devem ter-se por provados por não existirem, no processo disciplinar, indícios bastantes da sua prática, que a nota de culpa, quer o despacho punitivo que a abarcou, estão eivados de erro nos respectivos pressupostos de facto, o que consubstancia um vício de violação de lei, do último. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031938 |
| Nº do Documento: | SA119910604027677 |
| Data de Entrada: | 10/24/1989 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ALEXANDRE |
| Recorrido 1: | SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1989/07/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART2 ART17 N1 N2 ART20 A ART29 A ART65.
LOSTA56 ART20.
CONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25539 DE 1989/10/12.
AC STA DE 1979/11/15 IN BMJ N294 PAG190.
AC STAPLENO PROC12694 DE 1986/04/22.
AC STA PROC26475 DE 1990/04/03.
AC STA PROC25955 DE 1990/03/20.
AC STA PROC17982 DE 1990/01/16. |
| Referência a Doutrina: | ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG297. |
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