Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0489/14
Data do Acordão:05/15/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ESTRANGEIROS
FILHO
MENORES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:É de admitir recurso de revista excepcional em que é controvertida matéria respeitante ao quadro legal e constitucional de afastamento coercivo do território nacional de estrangeiro que tem filho menor a residir em Portugal.
Nº Convencional:JSTA000P17499
Nº do Documento:SA1201405150489
Data de Entrada:04/29/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS - MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: