Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
ACTO ISOLADO DE GERÊNCIA
CPTRIB91 ART13.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040161 |
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| Data do Acordão: | 06/22/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | REVERSÃO DA EXECUÇÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO GERENTE DE FACTO E DE DIREITO ACTO ISOLADO DE GERÊNCIA |
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| Sumário: | Quem não detenha a qualidade de gerente da sociedade executada, conferida no pacto social (ou alteração) ou em assembleia geral, não assume o status responsabilizador dos arts. 13 do CPTributário e 13 do DL 103/80, de 9.5, mesmo que se apresente em acto isolado intitulado como tal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040161 |
| Nº do Documento: | SA219940622040161 |
| Data de Entrada: | 01/12/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MARTINS , ROSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CSC86 ART252 N2. CPTRIB91 ART13. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13. |
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Texto Integral