Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041003
Data do Acordão:10/10/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ACTO PUNITIVO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
MAGISTRADO JUDICIAL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O art. 214, n. 3 da C.R.P., ao conferir aos Tribunais Administrativos e Fiscais competência para o julgamento das acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas, administrativas e fiscais, não consagrou uma reserva absoluta material de jurisdição, não ficando proibida a atribuição pontual a outros tribunais do julgamento de questões substancialmente administrativas.
II - Assim, o art. 168 n. 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado pela Lei n. 21/85, de 30/7, não padece de inconstitucionalidade por violação do art. 214 n. 3 da C.R.P..
Nº Convencional:JSTA00045157
Nº do Documento:SA119961010041003
Data de Entrada:09/19/1996
Recorrente:FRAGA , CARLOS
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. / DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST89 ART113 N2 ART211 ART213 N1 ART214 N3.
EMJ85 ART168 N1.
CPC67 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC TC 746/96 PROC317/95 DE 1996/05/29.
AC STAPLENO PROC32950 DE 1996/05/30.
AC STAPLENO PROC36969 DE 1996/10/03.
AC CONFLITOS PROC266 DE 1994/05/12.
AC CONFLITOS PROC296 DE 1996/03/14.
AC STA PROC32422 DE 1994/05/10.
AC TC 607/95 PROC391/94.
AC STA PROC30099 DE 1993/07/08.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG814.
VIEIRA DE ANDRADE LIÇÕES AO 3 ANO DO CURSO JURÍDICO DE 1995/1996 PÁG10 - PÁG12.