| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 000323 |
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| Data do Acordão: | 02/10/1998 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
TRIBUNAL DE TRABALHO
AGRAVO
PRAZO
ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - O requerimento de interposição de recurso de agravo - nomeadamente o interposto na Relação para o Tribunal de Conflitos (art. 107, n. 2, do CPC) -, em processo laboral, deve conter a alegação do recorrente, ou esta deverá ser apresentada até ao termo do prazo para a interposição do recurso, sob pena de este ser considerado deserto.
II - De acordo com o art. 145, n. 3, do C.P.C., o referido prazo é de natureza peremptória, e o seu decurso faz extinguir o direito de praticar o acto, ou seja, de oferecer a alegação referente ao recurso interposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049611 |
| Nº do Documento: | SAC19980210000323 |
| Data de Entrada: | 09/19/1997 |
| Recorrente: | LOPES , MARGARIDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | TRIBUNAL DO TRABALHO DE VILA NOVA DE GAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC RP DE 1997/05/19. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART9 ART51 N1 G.
CPC96 ART107 N2 ART145 N3 ART687 ART690 ART698 ART724 ART743 ART760.
LOTJ87 ART64.
CPT81 ART75 N1 ART76 N1 ART80 N2 ART83. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/04/13 IN AD N392-393 PAG1047.
AC STJ DE 1982/07/02 INBMJ N319 PAG230.
AC STJ DE 1982/10/22 IN BMJ N320 PAG376.
AC STJ DE1983/02/04 IN BMJ N324 PAG480.
AC STJ DE 1983/02/10 IN BMJ N324 PAG493.
AC STJ DE 1989/03/09 IN BMJ N385 PAG535.
AC STJ DE 1989/07/12 IN BMJ N389 PAG532.
AC STJ DE 1993/05/12 IN AD N382 PAG1065.
AC STJ DE 1993/07/07 IN AD N384 PAG1319.
AC STJ DE 1994/04/13 IN AD N392-393 PAG1047.
ASS STJ 1/94 DE 1993/12/02 IN DR N8 IS-A 1994/01/11. |
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