Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025794
Data do Acordão:10/04/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PLANO DE URBANIZAÇÃO
EFICACIA
APROVAÇÃO
DESPACHO MINISTERIAL
Sumário:Na vigencia do artigo 3 do DL 560/71, de
17 de Dezembro, e ineficaz, sem aprovação ministerial, o plano de urbanização posto que aprovado ja pela Camara e pela Assembleia Municipal.
Nº Convencional:JSTA00021175
Nº do Documento:SA119881004025794
Data de Entrada:02/25/1988
Recorrente:CM DE CASTELO DE VIDE
Recorrido 1:MATOS , ARTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4574
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:INSTRUÇÕES APROVADAS PELA PORT 6065 DE 1929/03/30.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART2 E ART62 N3 E.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART3 N4.
CONST82 ART237 ART239 ART241 ART242.