Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006847
Data do Acordão:07/24/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
JUNTA NACIONAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ORGÃO DIRIGENTE
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:E de rejeitar, por ilegalidade, o recurso contencioso interposto com fundamento em indeferimento tacito, contra outrem que não aquele a quem foi dirigida a respectiva petição.
Dos actos da delegação de uma junta nacional cabe somente recurso hierarquico necessario para esta e dos actos dos orgãos dirigentes da junta recurso contencioso directo.
Nº Convencional:JSTA00022506
Nº do Documento:SA119640724006847
Recorrente:LACTICINIOS MAF LDA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:74
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DO COMERCIO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/06/13 IN COL AC VXIII PAG452.
AC STA DE 1947/06/20 IN COL AC VXIII PAG493.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG136 PAG399.