Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006847 |
| Data do Acordão: | 07/24/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO JUNTA NACIONAL DELEGAÇÃO DE PODERES RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ORGÃO DIRIGENTE ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | E de rejeitar, por ilegalidade, o recurso contencioso interposto com fundamento em indeferimento tacito, contra outrem que não aquele a quem foi dirigida a respectiva petição. Dos actos da delegação de uma junta nacional cabe somente recurso hierarquico necessario para esta e dos actos dos orgãos dirigentes da junta recurso contencioso directo. |
| Nº Convencional: | JSTA00022506 |
| Nº do Documento: | SA119640724006847 |
| Recorrente: | LACTICINIOS MAF LDA |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 74 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DO COMERCIO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1947/06/13 IN COL AC VXIII PAG452. AC STA DE 1947/06/20 IN COL AC VXIII PAG493. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG136 PAG399. |