Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001913 |
| Data do Acordão: | 07/23/1971 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO |
| Sumário: | I - O tribunal pleno não pode conhecer de fundamento ou questão que os recorrentes não tenham suscitado perante a secção e de que esta, portanto, não conheceu. II - A função dos recursos e a de impugnar decisões, e não a de criar decisões sobre materia nova. |
| Nº Convencional: | JSTA00001036 |
| Nº do Documento: | SAP19710723001913 |
| Data de Entrada: | 05/08/1970 |
| Recorrente: | JUNIOR , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/08/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 343 |
| Referência Publicação 1: | AD N119 ANOX PAG1597 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7915. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 48357 DE 1968/04/27 ART61 ART70 N3 ART92 N4. D 48358 DE 1968/04/24 ART1 ART18 N4 ART42 ART42 N4 ART45 ART46. RSTA57 ART55. CPC67 ART677 ART684 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1967/05/04 IN AD N67 PAG1244. AC STAP DE 1968/12/19 IN AD N86 PAG314. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1273. |