Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001913
Data do Acordão:07/23/1971
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
Sumário:I - O tribunal pleno não pode conhecer de fundamento ou questão que os recorrentes não tenham suscitado perante a secção e de que esta, portanto, não conheceu.
II - A função dos recursos e a de impugnar decisões, e não a de criar decisões sobre materia nova.
Nº Convencional:JSTA00001036
Nº do Documento:SAP19710723001913
Data de Entrada:05/08/1970
Recorrente:JUNIOR , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/08/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:343
Referência Publicação 1:AD N119 ANOX PAG1597
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7915.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 48357 DE 1968/04/27 ART61 ART70 N3 ART92 N4.
D 48358 DE 1968/04/24 ART1 ART18 N4 ART42 ART42 N4 ART45 ART46.
RSTA57 ART55.
CPC67 ART677 ART684 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1967/05/04 IN AD N67 PAG1244.
AC STAP DE 1968/12/19 IN AD N86 PAG314.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1273.