Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II – Se entre o decidido pelo acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte e o acórdão fundamento, proferido também pelo TCAN, não resulta identidade quanto à dita situação de facto por se ter decidido em ambos os acórdãos extraindo diferentes ilações de facto, não se pode deixar de concluir que não existe a dita oposição, por não ser idêntica a questão fundamental, não sendo, por isso, de tomar conhecimento do recurso.
