Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040919
Data do Acordão:01/16/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
ACÓRDÃO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - O objecto do recurso jurisdicional interposto para o Pleno da Secção é o acórdão da Subsecção e não o acto administrativo contenciosamente recorrido.
II - Se nas conclusões das alegações do recurso se ignora o acórdão da subsecção e se pede, a final, a anulação do acto administrativo, é de manter o julgado, negando-se consequentemente, provimento ao recurso.
Nº Convencional:JSTA00055477
Nº do Documento:SAP20010116040919
Data de Entrada:07/12/2000
Recorrente:MATOS , ANTÓNIO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART690 N1 N3.
Aditamento: