Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040919 |
| Data do Acordão: | 01/16/2001 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO. ACTO ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | I - O objecto do recurso jurisdicional interposto para o Pleno da Secção é o acórdão da Subsecção e não o acto administrativo contenciosamente recorrido. II - Se nas conclusões das alegações do recurso se ignora o acórdão da subsecção e se pede, a final, a anulação do acto administrativo, é de manter o julgado, negando-se consequentemente, provimento ao recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00055477 |
| Nº do Documento: | SAP20010116040919 |
| Data de Entrada: | 07/12/2000 |
| Recorrente: | MATOS , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART690 N1 N3. |
| Aditamento: | |