Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006019
Data do Acordão:04/21/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DESPACHO SANEADOR
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:Não constitui nulidade deixar de conhecer, no saneador, da questão da viabilidade da acção, se o estado do processo não habilitar a resolve-lo.
Nº Convencional:JSTA00024980
Nº do Documento:SA119610421006019
Data de Entrada:12/21/1960
Recorrente:CM DE ALMADA
Recorrido 1:RODRIGUES , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC39 ART512 ART514 PAR1.