Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004332 |
| Data do Acordão: | 12/21/1966 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | DESCAMINHO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA OBJECTO DE ARTE INDIGENA ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | I - E delito de descaminho a introdução no Pais de mercadoria sujeita a direitos, atraves da alfandega, sem o seu pagamento. II - Os objectos de arte indigena são isentos de direitos de importação. III - Não pode ser objecto de delito de descaminho a mercadoria desalfandegada por tolerancia. |
| Nº Convencional: | JSTA00020458 |
| Nº do Documento: | SA419661221004332 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 18 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART35 PARUNICO ART41 PAR2 ART168 PAR2. |