Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023254
Data do Acordão:06/30/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:MERCADORIA DEMORADA
REENVIO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Questionada num recurso jurisdicional a conformidade de uma lei nacional com normas jurídicas comunitárias, e tendo já, em outro recurso, sido feito reenvio prejudicial sobre a mesma matéria ao Tribunal de Justiça das Comunidades, é de suspender a instância, aguardando a resposta daquele Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00052763
Nº do Documento:SA219990630023254
Data de Entrada:11/11/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CARIOCA-INDUSTRIA TEXTIL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DO PORTO PER SALTUM.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:RGA41 ART639 PAR2.