Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023254 |
| Data do Acordão: | 06/30/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | MERCADORIA DEMORADA REENVIO PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | Questionada num recurso jurisdicional a conformidade de uma lei nacional com normas jurídicas comunitárias, e tendo já, em outro recurso, sido feito reenvio prejudicial sobre a mesma matéria ao Tribunal de Justiça das Comunidades, é de suspender a instância, aguardando a resposta daquele Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00052763 |
| Nº do Documento: | SA219990630023254 |
| Data de Entrada: | 11/11/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CARIOCA-INDUSTRIA TEXTIL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DO PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART639 PAR2. |