Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERÍMETRO URBANO
RMISP e art. 4, n. 1 do Dec.-Lei 343/75, de 3 de Julho, só é autorizada a instalação de parques de sucata fora das zonas residenciais ou a elas reservadas;
II - Devendo a licença ser sempre recusada se a localização comprometer a estabilidade ecológica, ocupar solos de alta potencialidade ou capacidade de uso agrícola, prejudicar a salubridade, segurança, tranquilidade e ambiente públicos.
III - O que releva em sede de fundamentação do acto administrativo é conhecer porque se decidiu em certo sentido e não noutro.
IV - Poder discricionário/poder vinculado da CM da Maia que tinha o dever, que lhe era imposto por aqueles preceitos legais, de recusar a legalização do depósito de sucata do recorrente e ordenar também a sua remoção.
CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
LOSTA56 ART19.
CPC67 ART456.
AC STJ DE 1972/11/17 IN BMJ N221 PAG164.
