Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007221
Data do Acordão:02/10/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS
INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:Esta sujeita ao pagamento de direitos de importação a compra de maquina de embalar cafe que não se destina a instalação de uma industria e cuja importação não tem interesse marcado para a economia nacional apreciação que e feita no uso de poder discricionario.*
Nº Convencional:JSTA00019800
Nº do Documento:SA119670210007221
Recorrente:A CAFEEIRA LDA
Recorrido 1:CMAE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/24/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CMAE DE 1965/12/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 2005 DE 1945/03/14 BIV B.
DL 43962 DE 1961/10/14 ART4 C.