Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007221 |
| Data do Acordão: | 02/10/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL PODER DISCRICIONARIO |
| Sumário: | Esta sujeita ao pagamento de direitos de importação a compra de maquina de embalar cafe que não se destina a instalação de uma industria e cuja importação não tem interesse marcado para a economia nacional apreciação que e feita no uso de poder discricionario.* |
| Nº Convencional: | JSTA00019800 |
| Nº do Documento: | SA119670210007221 |
| Recorrente: | A CAFEEIRA LDA |
| Recorrido 1: | CMAE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/24/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 35 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CMAE DE 1965/12/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 2005 DE 1945/03/14 BIV B. DL 43962 DE 1961/10/14 ART4 C. |