Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003531 |
| Data do Acordão: | 01/12/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR COMPETENCIA DO SUPERIOR FACTO DE NATUREZA POLITICA |
| Sumário: | Os Ministros tem competencia para aplicar a funcionarios seus subordinados penas por factos de natureza politica, desde que esses factos assumam a natureza de infracção disciplinar. Não ha infracção do disposto na segunda parte do artigo 48 do Estatuto Disciplinar quando os factos constitutivos de infracção disciplinar são individualizados com todos os pormenores. |
| Nº Convencional: | JSTA00027319 |
| Nº do Documento: | SA119510112003531 |
| Recorrente: | POMBINHO , JOSE |
| Recorrido 1: | SSE DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1950/04/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART48. |