Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:04/12
Data do Acordão:09/25/2012
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FONSECA RAMOS
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DECISÃO JUDICIAL
Sumário:É da competência do tribunal judicial a acção de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado resultante de decisão judicial proferida por magistrado judicial no exercício do seu poder judicante.*
Nº Convencional:JSTA00067795
Nº do Documento:SAC2012092504
Data de Entrada:02/09/2012
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LISBOA E A 6ª UNIDADE ORGÂNICA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CÍRCULO DE LISBOA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TCIV LISBOA - TAC LISBOA
Decisão:DECL COMPETENTE TCIV
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART66.
ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART51 H.
ETAF02 ART1 G.
CONST76 ART212 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1990/02/20 IN BMJ N394 PAG453; AC TCF PROC11/03 DE 2003/09/25; AC STJ DE 2007/05/08; AC TCF PROC15/10 DE 2010/10/28; AC TCF PROC3/05 DE 2006/11/29
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VOLI PAG88.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLII PAG375.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG123.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG815.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PAG55.
FREITAS DO AMARAL E OUTRO GRANDES LINHAS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG38-39.
Aditamento: