Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0403/11
Data do Acordão:06/28/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONTA DE CUSTAS
ACÇÃO
Sumário:Às acções de responsabilidade civil instauradas no âmbito da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho, aplica-se, quanto a custas, e por força do seu artigo 117.º, n.º 1, o regime estabelecido no Código das Custas Judiciais.
Nº Convencional:JSTA000P13055
Nº do Documento:SA1201106280403
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: