Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0403/11 |
| Data do Acordão: | 06/28/2011 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CONTA DE CUSTAS ACÇÃO |
| Sumário: | Às acções de responsabilidade civil instauradas no âmbito da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho, aplica-se, quanto a custas, e por força do seu artigo 117.º, n.º 1, o regime estabelecido no Código das Custas Judiciais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13055 |
| Nº do Documento: | SA1201106280403 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |