Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
REFORMA DE ACÓRDÃO
ERRO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
II – A possibilidade de reforma de uma decisão judicial, de harmonia com o disposto no nº 2 do art. 669º do Código de Processo Civil (revogado), tem carácter de excepção, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos, pelo que não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos.
