Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028555 |
| Data do Acordão: | 05/02/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NETO PARRA |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO LICENÇA DE LOTEAMENTO DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO AUDIENCIA PREVIA NULIDADE ABSOLUTA |
| Sumário: | I - A alteração do loteamento para cujo licenciamento inicial era obrigatoria a audiencia da Direcção-Geral do Ordenamento do Territorio (DGOT), nos termos do art. 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro, implica nova audiencia do mesmo Organismo da Administração Publica, por força do disposto no n. 2 do seu art. 53. II - Na falta de audiencia previa de tal entidade, a deliberação camararia que licenciou a referida alteração e nula, em conformidade com o disposto no art. 65 do referido diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00031155 |
| Nº do Documento: | SA119910502028555 |
| Data de Entrada: | 07/05/1990 |
| Recorrente: | CM DE PORTIMÃO |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 N1 ART14 N1. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART1 A ART3 ART4 N1 ART53 N2 ART65. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21207 DE 1986/07/01 IN BMJ N360 PAG383. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1980/10/23 IN BMJ N305 PAG134. |