Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PRINCIPIO DA TUTELA DA CONFIANÇA
II - O facto de ter havido várias decisões a atribuir-lhe durante anos o exclusivo das verbas, em especial, do Fundo Garantia Automóvel, tal circunstância não é por si só de molde a contribuir para a existência de uma confiança na manutenção dessa situação, tornando-se necessário que das decisões administrativas se pudesse extrair uma vinculação jurídica no sentido de no futuro manter a PRP beneficiária das receitas provenientes daquele Fundo.
III - A conduta assumida pela Administração Pública não foi de molde a gerar a convicção de que a sua actuação futura teria inevitavelmente sempre o mesmo sentido, e, por outro, a mudança verificada ao nível da distribuição de verbas não se pode qualificar de arbitrária, sendo pelo contrário imposta por razões de interesse público e respeito pelos princípios da legalidade, da concorrência e da igualdade.
IV - Exigindo o princípio da protecção da confiança “que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas, não se verifica esse pressuposto, no caso dos autos, carecendo a PRP de expectativa juridicamente fundada na manutenção do financiamento nos anos seguintes e, nessa sequência, na continuação da sua actividade à custa daquele financiamento.
DIR ADM GER - INST PART SOLID SOCIAL.
DL 522/85 DE 31/12 ART27 N6 D.
ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO - DO ABUSO DO DIREITO REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS N65 2005 PAG351.
