Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0525/23.0BEPNF
Data do Acordão:11/28/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
OBJECTO SOCIAL
Sumário:Nos termos do número 4 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais, o objeto social não limita, por si só, a capacidade das sociedades comerciais para contratar, nomeadamente com entidades públicas.
Nº Convencional:JSTA000P32914
Nº do Documento:SA1202411280525/23
Recorrente:MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS
Recorrido 1:A..., UNIPESSOAL, LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: