Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028090 |
| Data do Acordão: | 02/19/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO INSTITUTO PÚBLICO ALEGAÇÕES DESERÇÃO DA INSTÂNCIA ADVOGADO NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA |
| Sumário: | I - Nos recursos directos para o Tribunal Administrativo de Círculo de actos praticados por orgão de instituto público é aplicável o disposto no art. 67, paragrafo único, do Regulamento do STA. II - É válida a notificação por carta, não devolvida, dirigida para a morada constante de carimbo aposto na petição, como sendo a do escritório do advogado constituído nos autos. |
| Nº Convencional: | JSTA00030479 |
| Nº do Documento: | SA119910219028090 |
| Data de Entrada: | 02/08/1990 |
| Recorrente: | NOGUEIRA , DOMINGOS |
| Recorrido 1: | ADMINISTRADOR GERAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART67 PARÚNICO. LPTA85 ART24 B. ETAF84 ART51 N1 B. CPC67 ART254 N1 N2 ART292 N1 ART690 N2. |