Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000708
Data do Acordão:06/02/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
TRANSGRESSÃO FISCAL
AMNISTIA
Sumário:A amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o pagamento do imposto ja se mostre efectuado a data da publicação daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00013774
Nº do Documento:SA219760602000708
Data de Entrada:02/19/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CERAMICA FORTE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:594
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CIP62 ART66 ART67.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC16962 DE 1976/05/05.
AC STAP PROC17041 DE 1976/05/05.
AC STA PROC298 DE 1976/05/25.
AC STA PROC477 DE 1976/05/25.