Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CPPT
NULIDADE DE SENTENÇA
-No recurso a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT o tribunal de recurso não conhece das nulidades assacadas à decisão recorrida uma vez que não caem no âmbito do recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 07/18 |
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| Data do Acordão: | 02/07/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | RECURSO CPPT NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Sumário: | -Não é de admitir recurso interposto ao abrigo do disposto no artigo 280º, n.º 5 do CPPT se as decisões em confronto não se pronunciaram sobre a mesma questão fundamental de direito; -No recurso a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT o tribunal de recurso não conhece das nulidades assacadas à decisão recorrida uma vez que não caem no âmbito do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22881 |
| Nº do Documento: | SA22018020707 |
| Data de Entrada: | 01/08/2018 |
| Recorrente: | CONDOMÍNIO DO PRÉDIO URBANO DENOMINADO "A…………" |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral