Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CLASSIFICAÇÃO DE MEDÍOCRE.
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES.
PERICULUM IN MORA.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
FUMUS NON MALUS JURIS.
CRITÉRIO DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
II - A suspensão do exercício de funções e a instauração de inquérito tomada nos termos do art.º 110.º n.º 2 do EMP não é de molde a causar fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, para os fins da al. b) do artigo 120.º do CPTA.
III - Constituem prejuízos de difícil reparação os que decorrem para o bom nome profissional da suspensão de funções de um magistrado do Ministério Público na sequência da atribuição da classificação de serviço de Medíocre.
IV - Basta que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo do requerente para que se dê como verificado o requisito de “fumus malus” enunciado na al. b) do artigo 120.º do CPTA.
V - Numa situação em que anteriormente à classificação contida no acto suspendendo o magistrado em causa já havia obtido a mesma classificação de Medíocre (ou seja das duas vezes que o seu serviço foi avaliado apenas obteve aquela classificação), e em que àquele acto presidiu a ponderação de que o magistrado denotava falta de brio profissional, de dedicação ao serviço, desleixo, incúria e desinteresse pelo cumprimento das obrigações decorrentes do cargo, num contexto de condições de trabalho, no mínimo razoáveis, e embora as informações dos superiores hierárquicos imediatos considerassem positiva a prestação de serviço, atento ao que preside ao nº 2 do citado artº 120º do CPTA, e não obstante a verificação dos requisitos positivo e negativo (cf. o referido em 3 e 4) a adopção da providência de suspensão de eficácia do acto deve ser recusada, pese embora a autoridade requerida não tenha deduzido qualquer contestação.
EMP98 ART110 ART196 N3 ART128.
CONST ART32 ART269 N3.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES PAG310 PAG308.
