Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DE ACTO VÁLIDO.
PRAZO.
II - Esta qualificação só interessa numa segunda fase, em que, segundo as concepções doutrinárias dos autores do CPA ( e apesar de elas não serem dogmaticamente incontroversas ), "o decurso dos prazos referidos [no art. 141º] sem que o acto seja revogado ou impugnado determina a sanação deste, tudo se passando como se o acto fosse válido, o que, para efeitos de revogação, conduz à aplicação do art. 140º"; então, em sede de revogação de actos válidos, é que interessa distinguir se o acto é, ou não, constitutivo de direitos, pois, se o for, não será livremente revogável, excepto na parte em que seja desfavorável aos interesses dos seus destinatários ou quando todos os interessados dêem a sua concordância à revogação do acto e não se trate de direitos ou interesses indisponíveis (art. 140º, nºs 1, alínea b), e 2, do CPA).
