Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0919/05
Data do Acordão:03/22/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
CUSTAS.
Sumário:Entende-se que dá causa ao recurso jurisdicional, por isso devendo suportar as respectivas custas, o recorrido que, nesse recurso, sustentou a incompetência do tribunal para o apreciar e defendeu que não fosse provido, não obstante o que o tribunal, depois de se julgar competente, lhe deu provimento.
Nº Convencional:JSTA00062993
Nº do Documento:SA2200603220919
Data de Entrada:07/20/2005
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA DE 2006/02/02.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART446.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOIS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG202 3ED.
Aditamento: