Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NULIDADE
INFORMAÇÃO OFICIAL
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
II - O Ministério Público intervém nos autos em defesa da legalidade.
III - Dada vista ao M.P. nos termos do art. 140 do C.P.T. cabe-lhe pronunciar-se sobre as questões da legalidade discutidas no processo.
IV - Se, porém, o M.P. se limita a solicitar a realização de diligências e o M. Juiz proferiu sentença, não se pronunciando sobre essa promoção, o M.P. não pode interpor recurso autónomo sobre a não realização de tais diligências.
V - Pode sim recorrer da sentença com o fundamento que a não efectivação de tais diligências influiu na decisão final.
CPCI63 ART180.
CPC61 ART666 N3 ART668 N1 D.
