Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA.
ELEIÇÃO.
II - Embora estejam relacionados entre si, em virtude de o segundo depender da realização do primeiro, trata-se de dois actos eleitorais distintos, processados em momentos separados no tempo, regulados em normas diferentes a saber: O primeiro, referenciado no artº 9º dos Estatutos, reportado à constituição do colégio eleitoral que, por sua vez, irá “eleger o presidente” do IP (nº 1) e que, enquanto seu pressuposto, forçosamente terá de estar concluído na data em que, face ao estabelecido no artº 8º nº 3 deverá ter início o processo eleitoral próprio da eleição do Presidente, tanto mais que as candidaturas dos potenciais candidatos a essa eleição Presidencial apenas poderão ser apresentadas perante o colégio eleitoral; e, o segundo, relativo à eleição propriamente dita do presidente do IPC, prevista e regulada no artº 8º dos Estatutos do IPC, que só começa ou apenas pode ser iniciado após a constituição do colégio eleitoral que irá eleger o Presidente do IP.
III – Os Estatutos do IPC não impedem que a uma escola que foi integrada no IPC após ter sido ultimado o acto eleitoral referenciado no seu artº 9º, lhe venha a ser dada oportunidade de participar na eleição do Presidente do IPC, desde que na data designada para a eleição deste se mostre ultimado o processo eleitoral destinado à eleição dos elementos que irão representar a escola no colégio eleitoral.
L 54/90 DE 1990/09/05 ART1 N1 ART2 N1 ART3 ART19.
DL 175 DE 2004/07/21 ART1 N1 A ART2 N1 ART3 N1 ART6 ART11.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
ESTATUTOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA APROVADOS PELO DN 85/95 DE 1995/02/28 ART8 N2 N3 ART9 N2 ART10 N1 J ART16 N3
