Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025839 |
| Data do Acordão: | 07/02/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
| Sumário: | A falta de interposição de recurso contencioso nos termos do art. 7 do Dec-Lei n. 48051 implica a não subsistencia do direito a reparação pelos danos sofridos, se pela alegação da A. não fora possivel concretizar qualquer dano reparavel independente de tal recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00032595 |
| Nº do Documento: | SA119910702025839 |
| Data de Entrada: | 03/15/1988 |
| Recorrente: | TERPLANA-SOC DE TERRAPLANAGENS LDA |
| Recorrido 1: | CM DO BARREIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/07/24 IN BMJ N360 PAG389. AC STA PROC19946 DE 1986/10/14. |