Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025839
Data do Acordão:07/02/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:A falta de interposição de recurso contencioso nos termos do art. 7 do Dec-Lei n. 48051 implica a não subsistencia do direito a reparação pelos danos sofridos, se pela alegação da A. não fora possivel concretizar qualquer dano reparavel independente de tal recurso.
Nº Convencional:JSTA00032595
Nº do Documento:SA119910702025839
Data de Entrada:03/15/1988
Recorrente:TERPLANA-SOC DE TERRAPLANAGENS LDA
Recorrido 1:CM DO BARREIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/07/24 IN BMJ N360 PAG389.
AC STA PROC19946 DE 1986/10/14.