Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047667
Data do Acordão:01/24/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
Sumário:O artº 39 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo foi revogado pelo artº 102º da LPTA, pelo que, as alegações em recurso jurisdicional das decisões proferidas pelos tribunais administrativos, devem ser apresentadas no tribunal recorrido.
Nº Convencional:JSTA00057190
Nº do Documento:SA120020124047667
Data de Entrada:05/16/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART102.
CPPT96 ART281 ART282 N3.
Aditamento: