Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART4 N2.
CONST89 ART29 N4.
AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS DE 1992/09/12.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014679 |
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| Data do Acordão: | 12/09/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL |
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| Sumário: | Dado que mais favorável ao arguido, é aplicável o regime prescricional previsto nos arts. 27 e 28 do DL 433/82 de 27/10 "ex vi" do art. 4, n. 2, do Dec. - Lei 20-A/90 de 15/1, mercê do princípio da aplicação retroactiva das leis sancionatórias mais favoráveis, consagrado no art. 29, n. 4, da CRP, princípio aplicável igualmente à sucessão de regimes de prescrição do procedimento judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036438 |
| Nº do Documento: | SA219921209014679 |
| Data de Entrada: | 07/01/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | RAVIC-SOC COMERCIAL DE BEBIDAS LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART4 N2. CONST89 ART29 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC12638 DE 1992/06/17. AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS DE 1992/09/12. |
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Texto Integral