Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016375
Data do Acordão:03/17/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
VALOR DA CAUSA
ALÇADA
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:I - A oposição de executado constitui um processo autónomo, distinto da execução a que se reporta, e com valor próprio.
II - O valor a atender para efeitos de alçada é a parte da quantia exequenda cujo pagamento se impugna.
Nº Convencional:JSTA00017048
Nº do Documento:SA219710317016375
Data de Entrada:12/18/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALMEIDA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:171
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART175 ART255 B.
CPC67 ART305.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/04/06 IN BMJ N15 PAG277.
AC STA DE 1960/03/15 IN BMJ N95 PAG170.
AC STA DE 1961/11/14 IN BMJ N111 PAG403.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG64.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO76 PAG164.