Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016375 |
| Data do Acordão: | 03/17/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO VALOR DA CAUSA ALÇADA EXECUÇÃO FISCAL |
| Sumário: | I - A oposição de executado constitui um processo autónomo, distinto da execução a que se reporta, e com valor próprio. II - O valor a atender para efeitos de alçada é a parte da quantia exequenda cujo pagamento se impugna. |
| Nº Convencional: | JSTA00017048 |
| Nº do Documento: | SA219710317016375 |
| Data de Entrada: | 12/18/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 171 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART175 ART255 B. CPC67 ART305. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1949/04/06 IN BMJ N15 PAG277. AC STA DE 1960/03/15 IN BMJ N95 PAG170. AC STA DE 1961/11/14 IN BMJ N111 PAG403. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG64. ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO76 PAG164. |